3
Mai
2006
Portaria n.o 432/2006 de 3 de Maio
O Decreto-Lei n.o 18/89, de 11 de Janeiro, definiu o regime das actividades ocupacionais, modalidade de apoio integrado no âmbito da acção social cujo objectivo é o de promover a valorização pessoal e a integração social de pessoas com deficiência de forma a permitir-lhes o desenvolvimento possível das suas capacidades sem qualquer vinculação a exigências de rendimento profissional ou de enquadramento normativo de natureza
jurídico-laboral.
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8
Mar
2006
Despacho conjunto n.o 288/2006.

As ajudas técnicas/tecnologias de apoio apresentam-se como recursos de primeira linha no universo das múltiplas respostas para o desenvolvimento dos programasde habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, pelo que, designadamente, os sistemas sectoriais da saúde, educação, formação rofissional, emprego e segurança social inscrevem os encargos resultantes com a sua prescrição e financiamento nos respectivos orçamentos anuais.
Apesar de todos estes esforços urge, face às solicitações crescentes de ajudas técnicas/tecnologias de apoio, reforçar o seu financiamento no âmbito dos sistemas da saúde, trabalho e solidariedade social, considerando que as responsabilidades concernentes aos alunos com necessidades educativas especiais se encontram assumidas pelos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
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1
Mar
2006
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Despacho conjunto n.o 348/2006.—A garantia da aplicação do princípio constitucional da igualdade de todos os cidadãos perante a lei implica uma particular responsabilidade do Estado perante os
cidadãos que por diversos motivos são ainda objecto de discriminação.ver a notícia completa
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21
Dez
2005
MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
SOCIAL, DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO

Despacho conjunto n.o 30/2006. — O despacho conjunto n.o 819/99, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 244, de 19 de Outubro de 1999, dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Saúde, que aprovou as orientações reguladoras da intervenção precoce para crianças com deficiência ou em
risco de atraso grave do desenvolvimento e suas famílias, nos seus n.os 11.1 e 11.3, determina um companhamento e avaliação da intervenção precoce, a nível nacional, a ser assegurado, nos termos e segundo competências neste definidas, por um grupo interdepartamental a constituir mediante despacho conjunto.ver a notícia completa
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9
Nov
2005
Portaria n.o 1212/2005
de 25 de Novembro

Sob proposta do Instituto Politécnico de Coimbra e
da sua Escola Superior de Educação;
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