O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alves Leite, concedeu, na última quarta-feira, decisão favorável a uma Acção Civil Pública (ACP) imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), determinando reformas nas escolas da rede pública estatal e municipal para garantir o acesso aos portadores de deficiência.

A Secretaria de Educação do Estado (Seduc) e a Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social (Sedas) informam que já desenvolvem acções nessa área de inclusão.

A acção concede um prazo de 120 dias para que Estado e Município executem as reformas necessárias nos prédios escolares. O presidente da Comissão de Defesa do Direito dos Portadores de Necessidades Especiais da OAB-CE, Edson Santana, autor da acção, está a pedir as adaptações por ser um direito assegurado pela Constituição Federal e por outras leis.

“Não queremos apenas o acesso físico, mas efectivo ao ensino, conforme cada tipo de deficiência especial do aluno”, acrescentou o advogado.

A assessora jurídica da Sedas, Francisca Martir, afirmou que o acesso aos prédios públicos já é disponibilizado pela administração municipal. “Desde janeiro de 2005, todas as escolas construídas ou reformadas ganharam um projecto arquitetónico que permite o acesso aos portadores de deficiência”, garante Martir.

Ela diz ainda que, de 2006 até junho de 2007, 18 escolas municipais foram equipadas com plataformas elevatórias, permitindo a movimentação de alunos de cadeira de rodas aos pavimentos superiores.

O Município também capacitou professores, alunos e familiares na Linguagem Brasileiras de Sinais (Libras) e, a partir de Agosto deste ano, 14 escolas terão salas multifuncionais para atendimento em Libras e Braille, entre outras acções.

Estudo

A titular da Seduc, Izolda Cela, garante que não irá reagir à acção da OAB-CE no sentido de não ser realizada, “queremos responder com uma agenda de acções”. Nesse momento, acrescenta, um grupo de trabalho está a fazer um diagnóstico da estrutura física das 694 escolas da rede estatal.

A partir dos resultados será traçado um plano que, segundo Cela, vai dar prioridade aos problemas de acesso dos deficientes, nas instalações elétricas, hidráulicas e tectos das escolas estatais.