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O Decreto - lei n.º 322/2007, de 27 de Setembro, veio
estabelecer como regra geral para o exercício da profissão de piloto comandante e de co -piloto de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio, o limite de idade de 65 anos, desde que cumpridas as condições operacionais e de certificação médica ali previstas, estando garantidas, conforme se justifica naquele diploma legal, todas as condições de segurança de voo, permitindo, no entanto, que os referidos profissionais possam cessar as suas funções, quando não lhes for possível cumprir as condições de certificação médica.

Documento completo em PDF (Diário da república) (copie e cole o endereço) http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/13100/0435404356.pdf
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