Governo vai suportar até metade os custos de adaptação dos postos de trabalho para funcionários que adquiram deficiência.
Diz ainda que vai "compensar os patrões pela menor produtividade desses trabalhadores".

Esta seria uma notícia que se publicaria como uma BOA notícia mas ao ler a segunda frase do comunicado só nos questionamos acerca do tipo de pessoa que tem o descaramento de fazer esta afirmação.

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As pessoas com deficiência vão ter mais encargos fiscais com as novas regras do IRS. A associação de deficientes (APD) denuncia casos em que a retenção na fonte triplica e lamenta que os cidadãos mais vulneráveis, e que suportam elevados encargos com a saúde, sejam sujeitos a mais impostos.

Além das novas tabelas de retenção, as pessoas com deficiência ficam também sujeitas à sobretaxa de 3,5%.
Estas alterações NUNCA foram abordadas nas conversações com o Governo em sede de Orçamento do Estado.

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Ofício nº 1605, de 13 de Abril, através do qual é prestada informação sobre os apoios da acção social escolar.




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SAPA - regime transitório
DATA : Quarta-feira, 23 de Março de 2011

NÚMERO : 58 SÉRIE I

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A alteração do perfil de saúde e doença da população verificada nas últimas décadas determinou a reestruturação dos serviços de saúde pública, bem como a redefinição das atribuições das autoridades de saúde, nos termos dos Decretos -Leis n.os 81/2009 e 82/2009, ambos de 2 de Abril.

Neste sentido importa rever os actos e valores das respectivas taxas, devidas pelo pagamento dos serviços prestados no âmbito da saúde pública, que foram na sua quase totalidade estabelecidos na década de vinte do século passado.


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Resolução do Conselho de Ministros nº97/2010, de 14 de Dezembro

O XVIII Governo Constitucional atribui especial importância à área da promoção dos direitos e da qualidade devida das pessoas com deficiências e incapacidades. Para o efeito, pretende dar continuidade a um planeamento de políticas públicas, transversal a vários ministérios, que combatam a discriminação e garantam a participação activadas pessoas com deficiências e incapacidades nas várias esferas da vida social.

Com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em Julho de 2009, o Estado Português comprometeu -se a promover, proteger e garantir condições de vida dignas às pessoas com deficiências e incapacidades em âmbitos muito concretos, que se traduzem sobretudo em direitos económicos, sociais e culturais.
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Foi ontem, dia 14 de Dezembro de 2010, publicada em "Diário da República" a que aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 e cria um grupo interdepartamental com competência para acompanhar a execução e a adequação das 133 medidas constantes da Estratégia, respectivos indicadores/objectivos e entidades responsáveis.

Esta Resolução determina que o acompanhamento técnico permanente de execução da ENDEF pertence ao Instituto Nacional para a Reabilitação, IP.e que compete a cada um dos ministérios envolvidos na execução das acções e medidas que integram a ENDEF, assumir a responsabilidade pelos encargos resultantes das mesmas.

A ENDEF decorre do , bem como das Grandes Opções do Plano para 2010-2013, e apresenta um conjunto de medidas plurianuais, distribuídas por cinco eixos estratégicos:
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Foi apresentado o Decreto-Lei que simplifica o acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, através de procedimentos informáticos.

Esta medida surge no âmbito do Programa Simplex e prevê a simplificação do processo de emissão e renovação do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada. O diploma vem permitir que os pedidos sejam realizados através da utilização de meios informáticos, evitando ainda a apresentação de atestados multiusos às pessoas com deficiências permanentes e alargando o prazo de validade dos cartões.

De acordo com o comunicado emitido no Portal do Governo, o Decreto-Lei surge na sequência do I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade 2006-2009, do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, e da Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013, que incentiva a adopção de medidas para garantir as condições de vida das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos.

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.

O agravamento da conjuntura económica internacional determinou a necessidade de adopção, por parte de Portugal, bem como nos restantes países da União Europeia, de um conjunto de medidas de austeridade na prossecução de uma política de contenção da despesa pública e de consolidação financeira.

No âmbito das prestações sociais, foi aprovado o Decreto--Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que eliminou a atribuição do valor do abono de família no 4.º e 5.º escalão de rendimentos e anulou o aumento extraordinário de 25 % no valor do abono familiar a crianças em jovens estabelecido pela Portaria n.º 425/2008, de 16 de Junho, remetendo para portaria a fixação dos respectivos montantes.
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Acção Social Escolar 2009/2010.

No desenvolvimento da acção governativa na área da educação e no âmbito da promoção de medidas de combate à exclusão social e ao abandono escolar e de igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar, assume especial relevância não só assegurar a continuidade como reforçar o apoio sócio-educativo, da responsabilidade dos municípios e do Ministério da Educação, às crianças da educação pré -escolar e aos alunos dos ensinos básico e secundário.

Estas medidas, melhor identificadas no Decreto -Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, compreendem a atribuição de benefícios em espécie ou de ordem pecuniária, onde avultam, entre outros, o apoio alimentar e de alojamento e a atribuição de subsídios de auxílio económico.
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