COMPARTICIPAÇÃO DO MEDICAMENTO LEDERTREXATO NO TRATAMENTO DE DOENTES COM ARTRITE REUMATÓIDE OU ESPONDILITE ANQUILOSANTE

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO
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Resolução do Conselho de Ministros n.o 119/2006

A esclerose múltipla é uma doença crónica do sistema
nervoso central, de causa desconhecida e, actualmente,
sem cura, que surge frequentemente em idades jovens
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31 de Agosto de 2006. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Secretariado Nacional para a Reabilitação
e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P.


Despacho n.o 18 891/2006

Ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência

O despacho conjunto n.o 288/2006, dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 60, de 24 de Março de 2006, determina que compete à secretária nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência definir as normas reguladoras de execução do referido despacho conjunto, nomeadamente a definição de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de ajudas técnicas, após audição prévia da Direcção-Geral da Saúde, do Instituto da Segurança Social, I. P., e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Para facilitar a prossecução desse objectivo, considera-se importante precisar os conceitos e definir o universo das ajudas técnicas/tecnologias de apoio que será abrangido pelo montante global disponibilizado de E 11 736 441, repartido pelos Ministérios da Saúde (E 6 000 000) e do Trabalho e da Solidariedade Social (E 5 736 441), proveniente do orçamento do Instituto da Segurança Social, I. P. (E 3 736 441), e proveniente do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (E 2 000 000).




Assim, determina-se:

1 — Nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto,considera-se pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades
específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.

Diário da República, 2.a série — N.o 180 — 18 de Setembro de 2006

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PLANO DE ACÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIAS OU INCAPACIDADE

O Governo aprovou hoje, através de uma Resolução do Conselho de Ministros, o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade, que vigorará até 2009 e define um conjunto de medidas e acções que visam promover a reabilitação, a integração e a participação das pessoas com deficiência na sociedade.

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Portaria n.º 869/2006 de 29 de Agosto

O XVII Governo Constitucional aposta numa nova geração de políticas sociais, constituindo o alargamento da rede de equipamentos sociais um pilar estratégico deste objectivo, fundamental para o desenvolvimento de Portugal.

Tal como o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), o programa que pela presente portaria é criado e regulamentado tem como objectivo estimular o investimento em equipamentos sociais, apoiando a iniciativa privada, designadamente a iniciativa privada lucrativa, contribuindo para aumentar a capacidade instalada em respostas nas áreas de infância e juventude, pessoas com deficiência e população idosa, através dos recursos financeiros provenientes dos jogos sociais.

O alargamento da rede de equipamentos sociais é, no entendimento do Governo, um factor determinante do bem-estar e da melhoria das condições de vida dos cidadãos e das famílias, pelo que o presente programa incide em respostas específicas, apostando nomeadamente na criação de novos lugares em respostas sociais destinadas às crianças, às pessoas idosas e às pessoas com deficiência.
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A Lei n.º 46/2006 de 28 de Agosto, proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,
o seguinte:

CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
1 - A presente lei tem por objecto prevenir e proibir a discriminação, directa ou indirecta, em razão da deficiência, sob todas as suas formas, e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência.

2 - O disposto na presente lei aplica-se igualmente à discriminação de pessoas com risco agravado de saúde.

Artigo 2.º
Âmbito
1 - A presente lei vincula todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas.
2 - O disposto na presente lei não prejudica a vigência e a aplicação das disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que beneficiem as pessoas com deficiência com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos nela previstos.

Artigo 3.º
Conceitos
Para efeitos da presente lei, entende-se por:

a) «Discriminação directa» a que ocorre sempre que uma pessoa com deficiência seja objecto de um tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável;

b) «Discriminação indirecta» a que ocorre sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra seja susceptível de colocar pessoas com deficiência numa posição de desvantagem comparativamente com outras pessoas, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um fim legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários;

c) «Pessoas com risco agravado de saúde» pessoas que sofrem de toda e qualquer patologia que determine uma alteração orgânica ou funcional irreversível, de longa duração, evolutiva, potencialmente incapacitante, sem perspectiva de remissão completa e que altere a qualidade de vida do portador a nível físico, mental, emocional, social e económico e seja causa potencial de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida;

d) «Discriminação positiva» medidas destinadas a garantir às pessoas com deficiência o exercício ou o gozo, em condições de igualdade, dos seus direitos.

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MINISTÉRIO DO TRABALHO
E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Decreto-Lei n.o 163/2006 de 8 de Agosto

A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade
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MINISTÉRIO DO TRABALHO
E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Gabinete do Ministro
Despacho n.o 10 516/2006 (2.a série).—Conforme o disposto no artigo 4.o da Portaria n.o 426/2006, de 2 de Maio, aprovo o aviso de abertura de candidaturas ao PARES anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 de Maio de 2006.—Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social.
Convite público à apresentação de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).

Abertura de candidaturas

Avisam-se os interessados que irá decorrer, durante 10 dias úteis, iniciados no dia seguinte ao da publicação do presente aviso de abertura no Diário da República, o período de apresentação de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) para o território continental relativas a projectos que visem contribuir para o desenvolvimento da rede de equipamentos sociais, nos termos previstos no Regulamento do PARES, aprovado pela Portaria
n.o 426/2006, de 2 de Maio, e de acordo com as seguintes condições:
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho,
ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Info-acessibilidade»
COM (2005) 425 final (2006/C 110/05)

Em 13 de Setembro de 2005, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que
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[B]Despacho Normativo n.o 28/2006[/B]

O XVII Governo Constitucional dá particular relevo à implementação de uma política global, integrada e transversal de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência através da promoção da igualdade de oportunidades e do acesso a
serviços de apoio especialmente destinados a estes
cidadãos.

Neste contexto, a garantia dos direitos das pessoas
com deficiência exige, em determinadas situações, a
oferta de serviços de apoio que promovam a sua integração social e profissional, bem como a criação de soluções de complementaridade ou de alternativa à situação familiar que contribuam efectivamente para a sua autonomia, valorização pessoal e desenvolvimento de competências.

O Governo considera que a qualidade e a segurança
das respostas sociais para as pessoas com deficiência
são um passo fundamental para a promoção de uma
sociedade justa, desenvolvida e solidária.
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