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Dez
Resolução do Conselho de Ministros (21 de Dezembro de 2006) que aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).

O Plano Nacional para a Promoção da Acessibilidade (PNPA) prevê um conjunto integrado de medidas com o objectivo de promover a acessibilidade ao meio edificado e às tecnologias de informação e das comunicações, a pessoas com mobilidade condicionada ou necessidades especiais.

Deste modo, o PNPA visa não só a utilização plena de todos os espaços públicos e edificados ou dos transportes, mas também das tecnologias de informação, tendo em vista proporcionar um aumento da qualidade de vida das pessoas com mobilidade condicionada ou necessidades especiais e a prevenção e eliminação de diversas formas de discriminação ou exclusão.

Assim, para o período até 2010, o PNPA define seis linhas de intervenção: (i) sensibilizar, informar e formar; (ii) assegurar a acessibilidade no espaço público e no meio edificado; (iii) promover a acessibilidade aos transportes; (iv) apoiar a investigação e a cooperação internacional; (v) fomentar a participação; (vi) assegurar a aplicação, o controlo e a coordenação.

De entre as diversas medidas que integram estas linhas de intervenção, cabe destacar a formação de novos profissionais na área da acessibilidade, a implementação do modelo do balcão acessível, o acesso electrónico a serviços públicos, o acesso a interfaces das ATMs, quiosques de informação e Rede de Espaços Internet, a
adaptação progressiva da totalidade das estações da rede do metropolitano de Lisboa com vista à plena acessibilidade, bem como, a adaptação das frotas das empresas de transportes colectivos.

No período de 2011 a 2015, prevê-se a definição de novas medidas e acções, tendo por base os resultados alcançados na execução das medidas anteriormente definidas bem como a conjuntura sócio-económica do país.

Fonte:
http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionai
s/GC17/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/2
0061221.htm


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