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Jul
A Lei n.º 5/2009, de 29 de Janeiro, veio estabelecer o
limite superior de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores de tráfego aéreo para os 57 anos, anteriormente previsto para os 55 anos de idade.

É de referir que o aumento da idade limite de exercício
operacional já se encontra previsto, desde 2007, em sede
de revisão global do acordo de empresa entre a Navegação Aérea de Portugal — NAV Portugal, E. P. E., e o Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo — SINCTA, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série n.º 31, de 22 de Agosto de 2007, condicionado, contudo, às alterações legislativas que viessem a aumentar a idade limite para o exercício das funções operacionais.

Assim, a presente medida surge na sequência e no contexto sócio -profissional favorável ao prolongamento da vida profissional dos controladores de tráfego aéreo.

Aumentando -se a possibilidade de exercício da actividade profissional, importa, de igual modo, proceder aos ajustamentos relativos à idade legal de reforma que fica assim harmonizada com a idade legal para o exercício da profissão.

Para o efeito, estabelece -se que a idade legal de acesso à pensão antecipada de velhice é 57 anos, e revoga -se o Decreto -Lei n.º 436/99, de 29 de Outubro.

Foi ouvido o Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo.
Foram ouvidos os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.


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