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Out

Decreto-Lei n.º 281/2009 de 6 de Outubro.

O presente decreto -lei tem por objecto, na sequência
dos princípios vertidos na Convenção das Nações Unidas
dos Direitos da Criança e no âmbito do Plano de Acção
para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade 2006 -2009, a criação de um Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).
A intervenção precoce junto de crianças com alterações
ou em risco de apresentar alterações nas estruturas ou
funções do corpo, tendo em linha de conta o seu normal
desenvolvimento, constitui um instrumento político do maior alcance na concretização do direito à participação
social dessas crianças e dos jovens e adultos em que se
irão tornar.

Em conformidade, as políticas de promoção de inclusão
social, conduzidas ao nível da vida privada, ao nível comunitário e ao nível da ordem institucional mais geral, constituem vectores de qualidade de vida de uma sociedade.

Assegurar a todos o direito à participação e à inclusão
social não pode deixar de constituir prioridade política de
um Governo comprometido com a qualidade da democracia e dos seus valores de coesão social.

Quanto mais precocemente forem accionadas as intervenções e as políticas que afectam o crescimento e o
desenvolvimento das capacidades humanas, mais capazes
se tornam as pessoas de participar autonomamente na vida scial e mais longe se pode ir na correcção das limitações funcionais de origem.

A experiência de implementação de um sistema criado
ao abrigo do despacho conjunto n.º 891/99, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de Outubro
de 1999, revelou a importância deste modelo de intervenção, mas constatou também uma distribuição territorial das respostas não uniforme, conforme as assimetrias geodemográficas.

Verifica -se que o método adoptado tem de ser melhorado
com a experiência entretanto adquirida, de forma a verificar- -se a observância dos princípios fundamentais.
Com efeito, a necessidade do cumprimento daqueles
princípios, nomeadamente o da universalidade do acesso
aos serviços de intervenção precoce, implica assegurar um sistema de interacção entre as famílias e as instituições e, na primeira linha, as da saúde, de forma a que todos os casos sejam devidamente identificados e sinalizados tão rapidamente quanto possível.

Subsequentemente, devem ser accionados os mecanismos necessários à definição de um plano individual atendendo às necessidades das famílias e elaborado por equipas locais de intervenção, multidisciplinares, que representem todos os serviços que
são chamados a intervir.

Em conformidade, é necessário que este plano individual,
elaborado pelas equipas locais de intervenção do
SNIPI, oriente as famílias que o subscrevam e estabeleça
um diagnóstico adequado. Este deve ter em conta não
apenas os problemas, mas também o potencial de desenvolvimento da criança, a par das alterações a introduzir no meio ambiente para que tal potencial se possa afirmar, recorrendo -se, para o efeito, à utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde para Crianças e Jovens, da Organização Mundial de Saúde (ICF -CY 2007), versão derivada da Classificação Internacional de Funcionalidade de Incapacidade e Saúde (ICF -2001).

Assim, o sistema de intervenção precoce deve assentar
na universalidade do acesso, na responsabilização dos
técnicos e dos organismos públicos e na correspondente
capacidade de resposta.

Deste modo, é crucial integrar, tão precocemente quanto
possível, nas determinantes essenciais relativas à família,
os serviços de saúde, as creches, os jardins -de -infância e a escola.
Para alcançar este desiderato, instituem -se três níveis
de processos de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento da criança e da adequação do plano individual para cada caso, ou seja, o nível local das equipas multidisciplinares com base em parcerias institucionais, o nível regional de coordenação e o nível nacional de articulação de todo o sistema.

Constitui, ainda, prioridade política, contemplar, no
âmbito da intervenção precoce na infância, a criação de
agrupamentos de escolas de referência para as crianças
com necessidades educativas especiais, conforme instituído pelo Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 20/2008, de 12 de Maio.

Na generalidade, pretende -se desenvolver o sistema
de intervenção precoce de forma a potenciar e mobilizar
todos os recursos disponíveis no âmbito de uma política
de integração social moderna e justa.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
1 — O presente decreto -lei cria o Sistema Nacional
de Intervenção Precoce na Infância, adiante designado
por SNIPI, o qual consiste num conjunto organizado de
entidades institucionais e de natureza familiar, com vista
a garantir condições de desenvolvimento das crianças com funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal, social, e a sua participação nas actividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento.

2 — O SNIPI é desenvolvido através da actuação coordenada dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Educação, com envolvimento das famílias e da comunidade.

Artigo 2.º
Âmbito
O SNIPI abrange as crianças entre os 0 e os 6 anos, com
alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas actividades típicas para a respectiva
idade e contexto social ou com risco grave de atraso de
desenvolvimento, bem como as suas famílias.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente decreto -lei, considera -se:
a) «Intervenção precoce na infância (IPI)» o conjunto
de medidas de apoio integrado centrado na criança e na
família, incluindo acções de natureza preventiva e reabilitativa, designadamente no âmbito da educação, da saúde e da acção social;
Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 6 de Outubro de 2009 7299
b) «Risco de alterações ou alterações nas funções e
estruturas do corpo» qualquer risco de alteração, ou alteração, que limite o normal desenvolvimento da criança e a sua participação, tendo em conta os referenciais de desenvolvimento próprios, consoante a idade e o contexto social;
c) «Risco grave de atraso de desenvolvimento» a verificação de condições biológicas, psicoafectivas ou ambientais, que implicam uma alta probabilidade de atraso relevante no desenvolvimento da criança.

Artigo 4.º
Objectivos
O SNIPI tem os seguintes objectivos:
a) Assegurar às crianças a protecção dos seus direitos e
o desenvolvimento das suas capacidades, através de acções de IPI em todo o território nacional;
b) Detectar e sinalizar todas as crianças com risco de
alterações ou alterações nas funções e estruturas do corpo ou risco grave de atraso de desenvolvimento;
c) Intervir, após a detecção e sinalização nos termos da
alínea anterior, em função das necessidades do contexto
familiar de cada criança elegível, de modo a prevenir ou
reduzir os riscos de atraso no desenvolvimento;
d) Apoiar as famílias no acesso a serviços e recursos
dos sistemas da segurança social, da saúde e da educação;
e) Envolver a comunidade através da criação de mecanismos articulados de suporte social.

Artigo 5.º
Estrutura e funcionamento
1 — O SNIPI funciona por articulação das estruturas
representativas dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Educação, em colaboração directa com as famílias, e é coordenado pela Comissão de Coordenação do SNIPI.
2 — As competências de cada um dos ministérios compreendem, nomeadamente:
a) Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
compete:
i) Promover a cooperação activa com as IPSS e equiparadas, de modo a celebrar acordos de cooperação para efeitos de contratação de profissionais de serviço social, terapeutas e psicólogos;
ii) Promover a acessibilidade a serviços de creche ou
de ama, ou outros apoios prestados no domicílio por entidades institucionais, através de equipas multidisciplinares, assegurando em conformidade o Plano Individual de Intervenção Precoce (PIIP) aplicável;
iii) Designar profissionais dos centros distritais do Instituto da Segurança Social, I. P., para as equipas de coordenação regional;
b) Ao Ministério da Saúde compete:
i) Assegurar a detecção, sinalização e accionamento do
processo de IPI;
ii) Encaminhar as crianças para consultas ou centros
de desenvolvimento, para efeitos de diagnóstico e orientação especializada, assegurando a exequibilidade do PIIP aplicável;
iii) Designar profissionais para as equipas de coordenação regional;
iv) Assegurar a contratação de profissionais para a
constituição de equipas de IPI, na rede de cuidados de
saúde primários e nos hospitais, integrando profissionais
de saúde com qualificação adequada às necessidades de
cada criança;
c) Ao Ministério da Educação compete:
i) Organizar uma rede de agrupamentos de escolas de
referência para IPI, que integre docentes dessa área de
intervenção, pertencentes aos quadros ou contratados pelo Ministério da Educação;
ii) Assegurar, através da rede de agrupamentos de escolas referência, a articulação com os serviços de saúde e de segurança social;
iii) Assegurar as medidas educativas previstas no PIIP
através dos docentes da rede de agrupamentos de escolas de referência que, nestes casos, integram as equipas locais o SNIPI;
iv) Assegurar através dos docentes da rede de agrupamentos e escola de referência, a transição das medidas revistas no PIIP para o Programa Educativo Individual PEI), de acordo com o determinado no artigo 8.º do ecreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei .º 21/2008, de 12 de Maio, sempre que a criança frequente educação pré -escolar;
v) Designar profissionais para as equipas de coordenação
regional.
3 — As entidades referidas no n.º 1 podem proceder à
contratualização das instituições particulares de solidariedade ocial (IPSS), necessárias à exequibilidade das edidas tomadas no âmbito do SNIPI.

Artigo 6.º
Comissão de Coordenação do SNIPI
1 — É criada a Comissão de Coordenação do SNIPI,
adiante designado por Comissão, presidida por um representante o Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Social, integrando representantes dos ministérios referidos o n.º 1 do artigo anterior.
2 — Compete à Comissão assegurar a articulação das
acções desenvolvidas ao nível de cada ministério, mediante reuniões trimestrais de avaliação e acompanhamento, e em especial:
a) Articular as acções dos ministérios através dos departamentos
designados responsáveis para o efeito;
b) Assegurar a constituição de equipas multidisciplinares
interministeriais para apoio aos PIIP;
c) Acompanhar, regulamentar e avaliar o funcionamento
do SNIPI;
d) Definir critérios de elegibilidade das crianças, instrumentos de avaliação e procedimentos necessários à
exequibilidade dos PIIP;
e) Elaborar o plano anual de acção, estabelecendo objectivos a nível nacional;
f) Sistematizar informação e elaborar um guia nacional
de recursos, enquanto registo de cobertura da rede de
IPSS, de agrupamentos escolares de referência e da rede
de cuidados de saúde primários;
g) Criar uma base de dados nacional, com vista à centralização da informação pertinente relativa às crianças 7300 Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 6 de Outubro de 2009 acompanhadas pelo SNIPI, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade social, da saúde e da educação, sujeita a consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados;
h) Promover a formação e a investigação no âmbito
da IPI;
i) Apresentar aos membros do Governo responsáveis
pelas áreas da solidariedade social, da saúde e da educação, relatórios anuais de actividade;
j) Proceder a uma avaliação bianual do SNIPI.
3 — A Comissão elabora o seu regulamento interno e
emite as orientações necessárias ao cumprimento do presente decreto -lei e ao funcionamento do SNIPI.
4 — A Comissão compreende, nos termos a dispor em
regulamento interno, cinco subcomissões de coordenação
regionais, correspondentes a NUTS II, competindo -lhes:
a) Apoiar a Comissão e transmitir as suas orientações
aos profissionais que compõem as equipas de IPI;
b) Coordenar a gestão de recursos humanos, materiais
e financeiros, segundo orientações do plano nacional de
acção;
c) Proceder à recolha e actualização contínua da informação disponível e ao levantamento de necessidades
da sua área de intervenção, promovendo, para o efeito, a
criação de uma base de dados;
d) Planear, organizar e articular a acção desenvolvida
com as equipas locais de intervenção e os núcleos de supervisão técnica da área respectiva de intervenção;
e) Integrar núcleos de supervisão técnica constituídos
por profissionais das várias áreas de intervenção das entidades previstas no n.º 2 do artigo 1.º, com formação e reconhecida experiência na área da IPI, podendo ser convidados para o efeito personalidades das áreas científica e académica.
5 — Nos casos em que seja considerado conveniente,
podem ser criadas subcomissões, por despacho conjunto
dos membros do governo responsáveis pelas áreas da segurança social, da saúde e da educação, sedeadas em cada distrito com vista ao acompanhamento com maior proximidade das equipas locais de intervenção do SNIPI.

Artigo 7.º
Equipas locais de intervenção do SNIPI
1 — As equipas locais de intervenção do SNIPI desenvolvem actividade ao nível municipal (NUTS III), podendo englobar vários municípios ou desagregar -se por freguesias.
2 — Estas equipas encontram -se sediadas nos centros
de saúde, em instalações atribuídas pela comissão de coordenação regional de educação respectiva ou em IPSS
convencionadas para o efeito.
3 — A coordenação das equipas locais é assegurada
por um dos elementos designados pela comissão de coordenação regional.
4 — Compete às equipas locais de intervenção:
a) Identificar as crianças e famílias imediatamente elegíveis para o SNIPI;
b) Assegurar a vigilância às crianças e famílias que,
embora não imediatamente elegíveis, requerem avaliação
periódica, devido à natureza dos seus factores de risco e
probabilidades de evolução;
c) Encaminhar crianças e famílias não elegíveis, mas
carenciadas de apoio social;
d) Elaborar e executar o PIIP em função do diagnóstico
da situação;
e) Identificar necessidades e recursos das comunidades
da sua área de intervenção, dinamizando redes formais e
informais de apoio social;
f) Articular, sempre que se justifique, com as comissões
de protecção de crianças e jovens e com os núcleos da
acção de saúde de crianças e jovens em risco ou outras
entidades com actividade na área da protecção infantil;
g) Assegurar, para cada criança, processos de transição
adequados para outros programas, serviços ou contextos
educativos;
h) Articular com os docentes das creches e jardins -de-
-infância em que se encontrem colocadas as crianças integradas em IPI.

Artigo 8.º
Plano individual da intervenção precoce
1 — O plano individual da intervenção precoce (PIIP),
elaborado nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo anterior, consiste na avaliação da criança no seu contexto
familiar, bem como na definição das medidas e acções a
desenvolver de forma a assegurar um processo adequado
de transição ou de complementaridade entre serviços e
instituições.
2 — No PIIP devem constar, no mínimo, os seguintes
elementos:
a) Identificação dos recursos e necessidades da criança
e da família;
b) Identificação dos apoios a prestar;
c) Indicação da data do início da execução do plano e
do período provável da sua duração;
d) Definição da periodicidade da realização das avaliações, realizadas junto das crianças e das famílias, bem como do desenvolvimento das respectivas capacidades de adaptação;
e) Procedimentos que permitam acompanhar o processo
de transição da criança para o contexto educativo formal,
nomeadamente o escolar;
f) O PIIP deve articular -se com o PEI, aquando da transição de crianças para a frequência de jardins -de -infância ou escolas básicas do 1.º ciclo.
3 — No processo individual de cada criança devem
constar, para além do PIIP, os relatórios inerentes, as medidas aplicadas, a informação pertinente, a declaração
de aceitação das famílias e a intervenção das instituições
privadas.
4 — O processo referido no número anterior deve obedecer a modelo a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade social, da saúde e da educação, sob proposta da Comissão de Coordenação do SNIPI.
5 — Os encargos com o funcionamento das respostas
nos vários níveis do SNIPI devem fazer parte integrante
dos orçamentos das estruturas dos ministérios envolvidos.

Artigo 9.º
Disposição transitória
1 — O regime de apoio financeiro às cooperativas e
associações de ensino especial, sem fins lucrativos, para
Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 6 de Outubro de 2009 7301 actividades de intervenção precoce, previsto na Portaria n.º 1102/97, de 3 de Novembro, mantém -se em vigor até ao final do ano lectivo de 2009 -2010.
2 — Os acordos de cooperação celebrados no âmbito
das orientações definidas no despacho conjunto n.º 891/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de Outubro de 1999, e celebrados ao abrigo dos protocolos de apoio técnico precoce, mantêm -se em vigor, devendo cessar os seus efeitos, consoante sejam criadas as condições de implementação do novo modelo de cooperação, até 31 de Dezembro de 2010.
3 — As crianças e famílias abrangidas pelo disposto
nos números anteriores transitam para o novo modelo de
cooperação, com salvaguarda do respectivo acompanhamento, que se mantém nos termos do disposto no presente decreto -lei.
4 — Todas as IPSS ou entidades equiparadas, que tenham
até à presente data acordos de cooperação, devem
preparar um PIIP, para cada criança e família abrangidas,
de modo a realizarem a respectiva adequação ao novo
modelo de cooperação.

Artigo 10.º
Norma revogatória
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados:
a) A alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 1102/97, de 3 de
Novembro;
b) O despacho conjunto n.º 891/99, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de Outubro de
1999.


Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
— Fernando Medina Maciel Almeida Correia — Manuel
Francisco Pizarro de Sampaio e Castro — Valter Victorino Lemos.

Promulgado em 23 de Setembro de 2009.
Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 24 de Setembro de 2009.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
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