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Mar
De acordo com uma notícia publicada no Diário de Notícias, a nova lei estabelece um limite de cinco anos para apoio do Estado, facto que irá causar o fecho dos centros de emprego protegido.

“Aurélio Carvalho tem 37 anos e uma deficiência mental ligeira. Por isso, quando chegou a altura de sair da Cerci, há 19 anos, contou com o apoio da Elo Social para arranjar trabalho num centro de emprego protegido (CEP). De manhã, acompanha as carrinhas da câmara, no transporte de pessoas com deficiências físicas, e à tarde ajuda a desmanchar mobília e reparar estofos. Trabalhos a que se foi adaptando, apesar das suas dificuldades. "Se não estivesse aqui nem sei o que podia fazer", diz. Mas segundo a Comissão dos CEP pode ter de começar a pensar nisso. É que Aurélio é um das 300 pessoas com incapacidades em risco de ficar desempregadas devido à nova lei”.

Em causa está o DL 290/2009, que estabelece um limite de cinco anos, extensíveis até mais outros cinco, para os apoios concedidos pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) aos trabalhadores com deficiência. Segundo António Martins, responsável pelo Centro da Elo Social em Lisboa e representante da Comissão, este limite põe em risco a sobrevivência dos CEPs, referindo que: "Temos pessoas que estão aqui e recebem apoios há 10, 20 anos. Conquistaram este trabalho, apesar das suas limitações, e merecem mantê-lo", facto que não será possível sem o apoio do IEFP.

Um dos exemplos é o caso de Aurélio, que é apoiado há 19 anos: o IEFP paga parte do seu salário, de forma a compensar a diminuição na produtividade causada pela sua deficiência. O salário que recebe é essencial para a sua sobrevivência, já que Aurélio vive com a mãe de 78 anos de idade.

Os Centros de Emprego Protegido (CEP) são geridos por instituições de solidariedade, funcionando como empresas que dão trabalho a pessoas com deficiência mental ligeira ou moderada em actividades como carpintaria ou jardinagem, conseguindo integrar no mercado normal cerca de 16% dos formados. E em suma, os subsídios representam até 32% das receitas dos CEP.

“Nos 11 CEP que existem pelo País, sem contar com os dois tutelados pelo IEFP, trabalham cerca de 300 pessoas com deficiência e outras 75 em equipas de enquadramento", diz. O CEP da Arcil, na Lousã, por exemplo, tem cerca de 70 pessoas e é um dos maiores empregadores do concelho. O da Elo Social emprega 28 pessoas com deficiência e sete encarregados. Por outro lado, a Comissão argumenta que o acabar deste apoio ao fim de cinco anos vai custar mais dinheiro ao Estado. Isto porque os gastos com os subsídios, estimados em 869 mil euros por ano, são equivalentes aos encargos das pensões sociais, já que estas pessoas vão ficar no desemprego e terminado esse apoio vão precisar de outros para sobreviver, diz António Martins.

Questionado pelo DN, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade garante que "o Governo é sensível à questão" e está "a analisar a forma como a mesma ficará prevista na regulamentação" do decreto-lei”.
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