18
Mai
Mensagem dirigida ao Senhor Primeiro-Ministro:


Em representação das organizações abaixo indicadas solicitamos que o Governo tome a iniciativa de alterar a Lei eleitoral do Presidente da República no próximo mês de Junho com o objectivo de melhorar as condições de acessibilidade para cidadãos com necessidades especiais ao respectivo acto eleitoral no início do próximo ano.

Solicitamos esta iniciativa ao Governo em conformidade com a Resolução da Assembleia da República n.º 72/2009, de 23 de Julho de 2009, resultante da apreciação da Petição 559/X/4 sobre esta matéria.

Considerando que o acto eleitoral do Presidente da República é menos complexo do que as eleições europeias, legislativas e autárquicas será certamente o momento mais adequado para promover a melhoria das condições de acessibilidade, nomeadamente a possibilidade de utilização de Tecnologias de Apoio que permitam o acto de votação de forma independente a cidadãos com deficiência visual.

Trata-se no fundo de alterar apenas o Artigo 74º sobre o Voto de Cidadãos com Deficiência de forma a garantir condições de acessibilidade, nomeadamente:

1 - Acesso facilitado à mesa de voto para pessoas com mobilidade condicionada;

2 - Assistência humana (já prevista na lei);

3 - Utilização de Tecnologias de Apoio para o acto da votação;

4 – Adopção da interpretação em Língua Gestual Portuguesa ou de legendas nos tempos de antena e debates televisivos dos candidatos;

5 - Adopção das Directrizes de Acessibilidade do World Wide Web Consortium (W3C) nos Sítios Web oficiais dos candidatos e da Comissão Nacional de Eleições;

6 - Informação em formato acessível sobre os boletins de votos e do acto de votação com recurso a Tecnologias de Apoio nas mesas de voto.

Passados quase dez meses da aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 72/2009 e a esgotar-se o período durante o qual é possível alterar a Lei eleitoral do Presidente da República de forma a ter efeito na próxima eleição requeremos a maior celeridade possível nesta iniciativa. Para esse efeito e posteriores medidas de implementação, as organizações que representamos expressam desde já a sua disponibilidade para qualquer colaboração que lhes seja solicitada no âmbito das suas competências técnicas.

Será enviada cópia desta mensagem ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares, à Secretaria de Estado da Reabilitação e à Comissão Nacional de Eleições.

Na expectativa do bom acolhimento a este apelo, apresentamos os nossos cumprimentos com elevada consideração

Francisco Godinho
CERTIC – Centro de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade da UTAD
http://www.acessibilidade.net

Sandra Estêvão Rodrigues
Gabinete para a Inclusão da Universidade do Minho
http://www.uminho.pt/gaed

Carla Vieira Faria
Portal AJUDAS
http://www.ajudas.pt

João Beirante
Centro Especializado em Baixa Visão
http://www.cebv.pt

Francisco Godinho
SUPERA – Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade
http://www.supera.org.pt
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