Esta decisão surgiu depois de a Caixa Geral de Aposentações (CGA) ter começado a intimar os deficientes militares, que exercem funções públicas, para optarem entre a pensão e o vencimento.

Depois de receberem várias queixas no início da semana, a Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) pediu uma reunião urgente com o Ministério da Defesa e informou a Presidência da República, o presidente do Parlamento e os vários grupos parlamentares.

O novo decreto-lei aprovado esta quinta-feira pelo Governo esclarece que "os deficientes das Forças Armadas não estão abrangidos pela proibição de acumulação de funções públicas com o recebimento de pensões enquanto deficientes" militares.